A comunicação eletrônica realizada pelo DET, conforme artigo 628-A da CLT [CIT001], permite ao empregador tomar ciência da ação fiscal e enviar/receber documentos a ela relacionados, dispensando publicação no Diário Oficial da União (DOU) ou remessa por via postal, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais e possuindo os requisitos de validade. Art. 628-A [...]
A Lei 14.599/23, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi publicada na semana passada no Diário Oficial da União. Ela modificou mais de 50 artigos do CTB, entre eles, determinou a volta da multa para condutor das categorias C, D e E que dirigir veículo com o exame toxicológico periódico vencido. Conforme Julyver [...]
Publicada em 22/09/2022 a Lei 14.457/2022 que cria o Programa Emprega + Mulheres, por meio de implementação de medidas para estimular a empregabilidade das mulheres, como o pagamento de reembolso-creche, teletrabalho, horário de entrada e de saída flexíveis, trabalho em regime de tempo parcial, antecipação de férias individuais. JORNADA DE TRABALHO As medidas de [...]
Confira no artigo a nova NR-4 publicada em 12 de agosto (22) no Diário Oficial da União pela Portaria MTP Nº 2.318, de 03/08/22 A NR-4 é a Norma Regulamentadora que estabelece o SESMT – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho, com o objetivo de promover e regulamentar a saúde e integridade do [...]
O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho. A MP também muda regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). A norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências [...]
Somos a parceria de um time de profissionais especialistas com mais de 30 anos somados de experiência em Saúde e Segurança do Trabalho.
Av. Cel. Marcos Konder, 1177 – 3º andar – 88301-303 – Centro – Itajaí – SC
© Copyright 2024 | Samed - Gestão de Saúde e Segurança do Trabalho - Itajaí - SC
