O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho. A MP também muda regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). A norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências [...]
A Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME 71, de 29 de junho de 2021, prevê o avanço da implementação eSocial para os contribuintes classificados no 1º Grupo (empresas com faturamento, no ano de 2016, acima de R$ 78.000.000,00), estipulando que, a partir do dia 13 de outubro de 2021, será obrigatório o envio das informações constantes dos [...]
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