A comunicação eletrônica realizada pelo DET, conforme artigo 628-A da CLT [CIT001], permite ao empregador tomar ciência da ação fiscal e enviar/receber documentos a ela relacionados, dispensando publicação no Diário Oficial da União (DOU) ou remessa por via postal, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais e possuindo os requisitos de validade. Art. 628-A [...]
A Lei 14.599/23, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi publicada na semana passada no Diário Oficial da União. Ela modificou mais de 50 artigos do CTB, entre eles, determinou a volta da multa para condutor das categorias C, D e E que dirigir veículo com o exame toxicológico periódico vencido. Conforme Julyver [...]
Publicada em 22/09/2022 a Lei 14.457/2022 que cria o Programa Emprega + Mulheres, por meio de implementação de medidas para estimular a empregabilidade das mulheres, como o pagamento de reembolso-creche, teletrabalho, horário de entrada e de saída flexíveis, trabalho em regime de tempo parcial, antecipação de férias individuais. JORNADA DE TRABALHO As medidas de [...]
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